Estrutura

 

A Câmara Municipal de Saquarema possui por estrutura, essencialmente,  a sua Mesa Diretora e as Comissões Permanentes (existindo, em casos específicos, a possibilidade da criação de Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI).


A Mesa Diretora da Câmara Municipal, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Primeiro e Segundo Secretários. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Casa. Por seu turno, o Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador. 

As Comissões Permanentes também previstas no Regimento Interno possuem atribuições específicas por tema. 

Segundo o art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saquarema, "As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou ainda de investigar fatos determinados de interesse da Administração ou dos Munícipes."