I – promover a Legislação participativa no âmbito do Município de Saquarema;
II – aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Saquarema da população, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da Sociedade Civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
As sugestões serão gerenciadas pelo setor da Primeira Secretaria da Câmara Municipal, bem como catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro e disponibilizadas para o Poder Legislativo para distribuição às Comissões Permanentes da Casa, que farão as proposições (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto e ou Indicação) ao Plenário da Casa Legislativa, de acordo com a matéria tratada na sugestão apresentada.
Caberá à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas.
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