Dispõe sobre o Arquivamento do Requerimento 067/2023 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, RESOLVE:

 Art. 1º Tendo em vista a retirada de uma assinatura do Requerimento 067/2023, no qual os Requerentes postularam a instalação-abertura Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias relativas ao Projeto Social Cresce Comunidade – Prima Qualitá e do consequente Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica, restou observado o descumprimento de um requisito crucial e taxativo para o prosseguimento da CPI, que é a subscrição do requerimento por 1/3 (um terço) dos Membros da Casa Legislativa; sendo assim, proceda-se o Arquivamento do REQUERIMENTO 067/2023.

  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Saquarema, 04 de março de 2024.