Funções da Câmara

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

O Poder Legislativo

O Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída à função legislativa. Por Poder do Estado compreende-se um órgão ou entidade pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros Poderes.

Nos Estados modernos o Poder Legislativo é formado por:

Um parlamento em nível nacional;
Parlamentos dos estados federados, nas federações;
Eventuais órgãos análogos ao Parlamento, de regiões e outras entidades territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa.

O Poder Executivo, em nosso sistema federativo, (representado pelo Presidente da República, na esfera federal; pelo Governador do Estado, na esfera estadual; e pelo Prefeito Municipal, na esfera municipal) compete, primordialmente, a execução das funções administrativas, e, quanto ao processo legislativo, fica encarregado de sancionar ou vetar os projetos de lei.

No sistema de três Poderes de Estado proposto por Montesquieu, o Poder Legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O Poder Legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo Congresso, pelo Parlamento e pelas Assembleias ou Câmaras.

A função primordial do Poder Legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral que são aplicadas a toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os interesses públicos tutelados pela Administração Pública e os anseios da população e do povo, do qual, segundo o parágrafo único do artigo 1.º da Constituição Federal “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

 
Entre as funções elementares do Poder Legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis relativas aos orçamentos e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Chefe do Executivo ou os próprios membros da assembleia ou câmaras.

No Brasil, os órgãos representantes do Poder Legislativo são:

Nos municípios: Câmara de Vereadores;
Nos Estados: Assembleia Legislativa;
Na União: Câmara dos Deputados e Senado Federal (que compõem o Congresso Nacional).